Transparência

O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas disponibilizem informações e serviços para a consulta do cidadão. Em observância ao art. 42 a Lei que foi editado o Decreto nº 39/2013.
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
DECRETO 39-2013
Dispõe sobre o acesso a informação Pública e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 no âmbito do município de Aimorés.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Aimorés

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