Pedido de Informação E-SIC

O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas disponibilizem informações e serviços para a consulta do cidadão. Em observância ao art. 42 a Lei que foi editado o Decreto nº 39/2013.

O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC tem por objetivo atender e orientar o cidadão quanto ao acesso a informação pública; conceder o acesso imediato à informação disponível; informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades e protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

Você poderá solicitar informação pelo E-SIC no portal da transparência ou através do SIC FÍSICO – Dirigindo-se à unidade física  do SIC da Prefeitura na sala da Controladoria, de segunda à sexta, das 11h às 17h (Avenida Raul Soares, 310, Centro – Aimorés/MG, CEP: 35.200-000). Com o auxílio de um funcionário, faça a sua solicitação de informação preenchendo diretamente o formulário do e-SIC no portal da Prefeitura na internet. Será gerado um número de protocolo do próprio sistema, que é o comprovante do cadastro do pedido e também o identificador para que o solicitante acompanhe a tramitação de sua demanda.