Prefeitura faz esclarecimento sobre cobrança de taxa de iluminação pública na Zona Rural do Município de Aimorés.

A Prefeitura Municipal informa que no ano de 2016 o Prefeito Municipal apresentou um projeto de lei na Câmara que visava autorizar a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, imposto chamado COSIP.

O projeto foi aprovado na Câmara Municipal e a Lei Complementar 04 foi sancionada em 23 de março de 2016 pelo então Prefeito, sr. Alaerte Silva, criando o imposto em todo o município.

A COSIP é uma contribuição prevista na Constituição Federal e uma vez que a lei foi aprovada, abrange a cobrança tanto na zona urbana, na zona de expansão Urbana e na zona rural, conforme está no seu artigo 2º. Segundo a tabela dessa Lei, todo proprietário rural que consumir mais de 50 quilowatts por mês será tarifado em sua conta de luz.

Segue em anexo cópia da lei.

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