Edital de chamamento público para preenchimento das vagas referentes à representação dos empresários instalados e em atividade no Distrito Empresarial de Aimorés

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2018-SMDE

O Município de Aimorés, Estado de Minas Gerais, de ordem do Exmo. Sr. Prefeito Marcelo Marques, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, nos termos do art. 14 c/c art. 16, parágrafo único da Lei nº 1.595, de 18 de outubro de 2007, que dispõe sobre o distrito empresarial de aimorés e dá outras providências, torna público e convoca assembléia para o dia 05/02/2018, às 10h00min, a realizar-se na sala de licitação da Prefeitura, situada na Av. Raul Soares, 310, Centro, Aimorés/MG para preenchimento das vagas referentes à representação dos empresários instalados e em atividade no Distrito Empresarial de Aimorés, conforme dispõe o inciso IV, do art. 14 c/c art. 16, da referida legislação municipal, a saber:

Art. 16 – Para compor as vagas previstas no inciso IV do artigo 14 desta lei os indicados deverão compor o quadro social de empresas em atividade no Distrito Empresarial de Aimorés, com representatividade social igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento)

Parágrafo único – As vagas de trata este artigo serão indicadas através de ata aprovada e assinada pela maioria absoluta das empresas em atividade no Distrito Empresarial de Aimorés, sendo que, enquanto não for apresentado tal requerimento, caberá ao Prefeito Municipal, discricionariamente, indicar tais representante.

  1. A assembléia será presidida pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, sem direito a voto, e secretariada por um dos presentes, a convite do Presidente.
  2. O interessado, sob pena de indeferimento, deverá apresentar na assembléia cópia dos seguintes documentos:
  1. CPF e RG (autenticado);
  2. Cartão CNPJ;
  3. Contrato Social e última alteração (autenticado);
  4. Comprovante de endereço dos sócios atualizados;
  5. Comprovante de endereço da empresa atualizados;
  1. Em havendo inscrição de interessados acima do número de vagas, os componentes do Conselho a que se refere este Edital será decidido pelo voto da maioria simples,
  2. A ausência dos empresários ou de inscrição na assembléia ensejará imediata aplicação do disposto no parágrafo único do art. 16 acima transcrito.

Aimorés, 22 de janeiro de 2018.

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