Um Milhão e 300 Mil reais: Este é o valor da dívida do governo de minas com o município de Aimorés.

Pela primeira vez, há anos, o Estado de Minas Gerais deixou de depositar a cota-parte do ICMS devido aos municípios, sem qualquer comunicação ou explicação oficial que justificasse o fato. Com isso, a dívida do governo do estado com o município de Aimorés já está no valor de um milhão e 300 mil. O não pagamento da dívida acaba dificultando o desenvolvimento do município. Ressaltamos ainda que a dívida do Governo Mineiro com os municípios atinge os serviços de Saúde (R$ 2,5 bilhões) e transporte escolar (R$ 160 milhões), entre outras demandas.

O descumprimento de dispositivo constitucional se traduz em algo gravíssimo e inédito, com sérios prejuízos às administrações municipais, especialmente porque estarão impedidas de cumprir as suas obrigações administrativas e sociais, e todas aquelas decorrentes da legislação em vigor. Nesta data, os municípios possuem obrigações inadiáveis, entre elas, o repasse para as Câmaras Municipais.

A AMM (ASSOCIÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS) repudia e protesta contra o ato do Governo de Minas, de agressão ao Estado de Direito Democrático, de atentado ao sistema federativo e contra a autonomia municipal. Trata-se de retenção indevida do repasse de natureza constitucional. E informa que tomará todas as providências cabíveis no âmbito político-administrativo e judicial, para o restabelecimento da normalidade do repasse do ICMS aos municípios mineiros.

COMPARTILHE